Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo
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Lista de decretos
DECRETO - 6.017/2007
Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
17/01/2007
DECRETO - 5.452/1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
01/05/1943