Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
CONCEDE DIARIAS E AJUDA DE CUSTOS
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO, COM A FINALIDADE DE PREVER O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA, BEM COMO DE ESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA E O LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Licitações e contratos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA CONFECÇÃO DE APARELHOS ORTODÔNTICOS E ORTOPÉDICOS DOS DENTES/MANDÍBULA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA ATENDIMENTO AOS 9 MUNICÍPIOS CONSORCIADOS POR MEIO DO CEO MANOEL INÁCIO TORRES, UNIDADE PERTENCENTE AO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, VISANDO AMPLIAR A EFICIÊNCIA, A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E A ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E OPERACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, DOS LOTES QUE RESTARAM DESERTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03.18.001/2026.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO E ITENS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE, VISANDO AMPLIAR A EFICIÊNCIA, A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E A ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E OPERACIONAL.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, VISANDO AMPLIAR A EFICIÊNCIA, A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E A ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E OPERACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, DOS LOTES QUE RESTARAM DESERTOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03.18.001/2026.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO E ITENS DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE, VISANDO AMPLIAR A EFICIÊNCIA, A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E A ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E OPERACIONAL.
AQUISIÇÃO PARCELADA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, CONSUMO, EXPEDIENTE, INFORMÁTICA E DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
O consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo é uma iniciativa autônoma dos municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras que se associaram para gerir e prover conjuntamente com o Estado serviços especializados à população das municipalidades participantes.
