DISPOE SOBRE A ESTRATEGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL E A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - REDE GOV.BR E INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL PARA O PERIODO DE 2024 A 2027

DECRETO Nº33.413, de 20 de dezembro de 2019.

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.