DISPOE SOBRE A ESTRATEGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL E A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - REDE GOV.BR E INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL PARA O PERIODO DE 2024 A 2027
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DISPOE SOBRE A ESTRATEGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL E A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - REDE GOV.BR E INSTITUI A ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL PARA O PERIODO DE 2024 A 2027
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DECRETO Nº33.413, de 20 de dezembro de 2019.
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Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
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Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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